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Leis Municipais

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04-LEI-402-2021-29-DE-DEZEMBRO-DE-2.pdf

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03-LEI-NO-399-2021-16-DE-NOVEMBRO-D.pdf

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03-LEI-398-2021-09-DE-NOVEMBRO-DE-2.pdf

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LEI-395-2021-DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO.pdf

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06-LEI-394-2021-15-DE-SETEMBRO-DE-2.pdf

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LEI-ALDIR-BLANC-FASE-II-EDITAL-03-2.pdf

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LEI-MUNICIPAL-NO-391-2021-30-DE-AGO.pdf

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02-LEI-393-2021-30-DE-AGOSTO-DE-202.pdf

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01-LEI-392-2021-30-DE-AGOSTO-DE-202.pdf

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