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Leis Municipais

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02-LEI-390-2021-05-DE-JULHO-DE-2021.pdf

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LEI-NO-389-2021-10-DE-JUNHO-DE-2021.pdf

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03-LEI-387-2021-13-DE-ABRIL-DE-2021.pdf

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05-LEI-388-2021-13-DE-ABRIL-DE-2021.pdf

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044-LEI-386-2021-15-DE-MARCO-DE-202.pdf

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04-LEI-385-2021-09-DE-MARCO-DE-2021.pdf

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03-LEI-384-2021-09-DE-MARCO-DE-2021.pdf

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C2-LEI-383-2021-DISPOE-SOBRE-ATUALI.pdf

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C-LEI-382-2021-DISPOE-SOBRE-O-REJUS.pdf

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