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Leis Municipais

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Leis Disponíveis

Lei

10-LEI-298-2017-03-DE-ABRIL-DE-2017.pdf

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Diário Oficial LEI-296-2017-20-DE-FEVEREIRO-DE-201.pdf

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Diário Oficial DECRETO-056-2017-16-DE-FEVEREIRO-DE.pdf

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Decreto

Diário Oficial DIRIO-OFICIAL-02-01-2017-DECRETO-N-.pdf

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Diário Oficial DIRIO-OFICIAL-02-01-2017-DECRETO-LE.pdf

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Lei

01-LEI-284-2016-22-DE-JANEIRO-DE-20.pdf

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01-LEI-269-2015-27-DE-JANEIRO-DE-20.pdf

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01-LEI-258-2014-28-DE-JANEIRO-DE-20.pdf

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01-LEI-240-2013-31-DE-JANEIRO-DE-20.pdf

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