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Leis Municipais

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Leis Disponíveis

Lei

J-01-LEI-301-2017-17-DE-JULHO-DE-20.pdf

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Diário Oficial 01-DECRETO-063-2017-03-DE-JULHO-DE-.pdf

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Decreto

Diário Oficial 17-DECRETO-062-2017-28-DE-JUNHO-DE-.pdf

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Decreto

Diário Oficial 16-DECRETO-061-2017-27-DE-JUNHO-DE-.pdf

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Decreto

Diário Oficial 01-DECRETO-060-2017-01-DE-JUNHO-DE-.pdf

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Lei

08-LEI-299-2017-15-DE-MAIO-DE-2017P.pdf

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Decreto

Diário Oficial 04-DECRETO-LEGISLATIVO-002-2017-08-.pdf

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Decreto

Diário Oficial 20-DECRETO-059-2017-24-DE-ABRIL-DE-.pdf

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Decreto

Diário Oficial 09-DECRETO-057-2017-03-DE-ABRIL-DE-.pdf

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