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Leis Municipais

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Leis Disponíveis

Decreto

55-DECRETO-NO-001-2023-ATOS-DO-PODE.pdf

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Decreto

Diário Oficial 02-DECRETO-NO-0016-2023-ATOS-DO-POD.pdf

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Lei

07-LEI-NO-467-2023-DISPOE-SOBRE-A-A.pdf

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Lei

03-LEI-467-2023-DISPOE-SOBRE-A-ABER.pdf

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Lei

02-LEI-NO-466-2023-DISPOE-SOBRE-O-P.pdf

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Lei

01-LEI-NO-465-2023-DISPOE-SOBRE-A-A.pdf

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Lei

13-LEI-463-2023-ATOS-DO-PODER-EXECU.pdf

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Lei

08-LEI-462-2023-ATOS-DO-PODER-EXECU.pdf

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Lei

07-LEI-461-2023-ATOS-DO-PODER-EXECU.pdf

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