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Leis Municipais

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Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO-NO-000014-23-DE-20-DE-JUNHO.pdf

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Decreto

Diário Oficial DECRETO-NO-000006-23-17-DE-MARCO-DE.pdf

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Lei

01-LEI-NO-429-2023-23-DE-JANEIRO-DE.pdf

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Decreto

DECRETO-NO-26-2023-DE-09-DE-OUTUBRO.pdf

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Decreto

06-DECRETO-NO-0023-2023-ATOS-DO-POD.pdf

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Decreto

DECRETO-NO-0019-2023-ATOS-DO-PODER-.pdf

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Decreto

01-DECRETO-NO-21-2023-DE-29-DE-AGOS.pdf

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Decreto

DECRETO-NO-18-2023-28-DE-JULHO-DE-2.pdf

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Decreto

DECRETO-NO-17-2023-28-DE-JULHO-DE-2.pdf

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