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Decreto

DECRETO-008-2019-06-DE-AGOSTO-DE-20.pdf

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Lei

03-LEI-347-2019-25-DE-JUNHO-DE-2019.pdf

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Lei

02-LEI-346-2019-25-DE-JUNHO-DE-2019.pdf

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Lei

LEI-344-2019-ABERTURA-DE-CRDITOS-AD.pdf

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Lei

10-LEI-341-2019-27-DE-MARO-DE-2019P.pdf

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Lei

LEI-338-2019-24-DE-JANEIRO-DE-2019P.pdf

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Lei

07-LEI-337-2019-24-DE-JANEIRO-DE-20.pdf

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Lei

03-LEI-336-2018-10-DE-DEZEMBRO-DE-2.pdf

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