dez
2019
LEI 354/2019- 26 DE DEZEMBRO DE 2019
26/12/2019
LEI 353/2019- 26 DE DEZEMBRO DE 2019- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
LEI 352/2019- 26 DE DEZEMBRO DE 2019- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
EMENDA À LEI ORGÃNICA Nº 01/2020- 26 DE DEZEMBRO DE 2019
nov
LEI 350/2019- 10 DE OUTUBRO DE 2019-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO
06/11/2019
out
LEI 350/2019- 10 DE OUTUBRO DE 2019- CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO MANTENDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO- 10 DE OUTUBRO DE 2019
10/10/2019
LEI 349/2019- 05 DE SETEMBRO DE 2019
set
LEI 348/2019- 05 DE SETEMBRO DE 2019
25/09/2019
jul
LEI 347/2019- 25 DE JUNHO DE 2019
03/07/2019
LEI 346/2019- 25 DE JUNHO DE 2019
LDO 2020- LEI 345/2019- 02 DE JULHO DE 2019
mai
LEI 344/2019- 28 DE MAIO DE 2019- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA
28/05/2019
LEI 343/2019- 24 DE ABRIL DE 2019
16/05/2019
342/2019- 24 DE ABRIL DE 2019
LEI 341/2019- 27 DE MARÇO DE 2019
13/05/2019
mar
LEI 338/2019- 24 DE JANEIRO DE 2019
13/03/2019
fev
LEI 339/2019- 24 DE JANEIRO DE 2019
12/02/2019
LEI 337/2019- 24 DE JANEIRO DE 2019
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