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Diário Oficial do Município

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Última publicação
LEI 544 2026 DISPOE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRICULA PARA ALUNOS COM TEA
Data da última edição
11/06/2026
Total de publicações
239
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LEI 539 2026
LEI 538 2026
LEI 537 2026
LEI 536 2026
LEI 533 2026
LEI 534 2026
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LEI 528 2026
LEI 529 2026 CAMARA
LEI 530 2026