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Diário Oficial do Município

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Última publicação
LEI 516 2025
Data da última edição
05/11/2025
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LEI 516 2025
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LEI 517 2025
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LEI 515 2025 PPA 2026 2029
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LEI 513 2025 ALTERAÇAO DA FINALIDADE DA ÁREA PÚBLICA
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LEI 514 2025 PROJETO UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇAO
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LEI 509 2025 CREDITO ESPECIAL
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LEI 507 2025 ALTERA O ARTIGO 5 DA LEI 506 DE 2025 (1)
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LEI 508 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
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LEI 510 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
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LEI 511 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
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Lei
LEI 512 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
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LEI 506 INSTITUI O PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO
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Lei
lei Nº 505 - 2025
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LEI 504 CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA
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LEI 503 OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS
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LEI 502 ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
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LEI 499 INSTITUI A CAMPANHA AMIGO DA NATUREZA
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LEI 500 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO
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LEI 501 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA SAUDE
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LEI 493 2025 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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