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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 463/2023

10/11/2023

[LEI 463/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 131/2005, DA LEI Nº 195/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- 25 DE OUTUBRO DE 2023]

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