Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 461/2023
09/11/2023
[LEI 461/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS 20 DE OUTUBRO DE 2023]
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