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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 455/2023

11/09/2023

[LEI Nº 455/2023- 23 DE AGOSTO DE 2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Sertãozinho/PB e dá outras providências]

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