Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 433/2023

05/05/2023

[Lei 433/2023- Atos do Poder Executivo- Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências- 03 de abril de 2023]

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