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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 403/2021

29/12/2021

[Lei 403/2021- 29 de dezembro de 2021- Cria a função gratificada de agente de contratação e pregoeiro para atender a exigência da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos]

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