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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 385/2021

09/03/2021

[LEI 385/2021- 09 DE MARÇO DE 2021- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO À CÂMARA MUNICIPAL- PB- POR DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL- SRFB]

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