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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/2000

31/12/2000

[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2000] LEI 053/2000- 17 DE JANEIRO DE 2000 LEI 054/2000- 10 DE MARÇO DE 2000 LEI 055/2000- 25 DE AGOSTO DE 2000 LEI 056/2000- 01 DE SETEMBRO DE 2000 LEI 057/2000- 29 DE SETEMBRO DE 2000 LEI 058/2000- 29 DE SETEMBRO DE 2000 LEI 059/2000- 05 DE DEZEMBRO DE 2000

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