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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/2003

31/12/2003

[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2003] LEI 088/2003 LEI 089/2003 LEI 090/2003 LEI 091/2003 LEI 092/2003 LEI 093/2003 LEI 094/2003 LEI 095/2003 LEI 096/2003 LEI 097/2003 LEI 099/2003

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