Data do decreto: 23/03/2020
Descrição: [DECRETO 07/2020- 23 DE MARÇO DE 2020- ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PREVENTIVAS FACE O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA JÁ DECRETADA NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO (DECRETO MUNICIPAL 05- 2020) COVID- 19] Decreto 07/2020- 23 de março de 2020- estabelece novas medidas preventivas face o agravamento da Situação de Emergência já decretada no âmbito deste município (decreto municipal 05- 2020), para o enfrentamento da crise emergencial de saúde pública de repercussão internacional, decorrente da expansão do Covid- 19, conforme previsto na Lei Federal nº 13. 979, de 06 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
