Leis – Anos Anteriores

Leis - Anos Anteriores

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LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2008

LEI 160/2008- 07 DE JANEIRO DE 2008 LEI 161/2008- 07 DE JANEIRO DE 2008 LEI 162/2008- 05 DE ABRIL DE 2008 LEI 164/2008- 29 DE JULH0 DE...

LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2009

LEI 169/2009- 20 DE FEVEREIRO DE 2009 LEI 170/2009- 20 DE FEVEREIRO DE 2009 LEI 171/2009- 20 DE ABRIL DE 2009 LEI 172/2009- 12 DE MAIO DE...

LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2010

LEI 180/2010- 16 DE JANEIRO DE 2010 LEI 181/2010- 22 DE FEVEREIRO DE 2010 LEI 182/2010- 05 DE MARÇO DE 2010 LEI 183/2010- 05 DE MARÇO DE...

LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2011

LEI 201/2011- 08 DE FEVEREIRO DE 2011 LEI 202/2011- 08 DE FEVEREIRO DE 2011 LEI 203/2011- 16 DE FEVEREIRO DE 2011 LEI 204/2011- 22 DE FEVEREIRO DE...

LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2012

LEI 228/2012- 23 DE JANEIRO DE 2012 LEI 229/2012- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 23 DE JANEIRO DE 2012 LEI 230/2012- 16 DE MAIO DE 2012 LEI 231/2012-...

LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2013

LEI 240/2013- 31 DE JANEIRO DE 2013 LEI 241/2013- ATOS DO PODER LEGISLATIVO- 31 DE JANEIRO DE 2013 LEI 242/2013- 27 DE JANEIRO DE 2013 LEI 243/2013-...

LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2014

LEI 258/2014- 28 DE JANEIRO DE 2014 LEI 259/2014- 28 DE JANEIRO DE 2014 LEI 260/2014- 16 DE FEVEREIRO DE 2014 LEI 261/2014- 20 DE MARÇO DE...

LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2015

LEI 269/2015- 27 DE JANEIRO DE 2015 LEI 270/2015- 27 DE JANEIRO DE 2015 LEI 271/2015- 20 DE FEVEREIRO DE 2015 LEI 272/2015- 04 DE MAIO DE...

LEIS DO MUNICIPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2016

LEI 284/2016- 22 DE JANEIRO DE 2016 LEI 285/2016- 22 DE JANEIRO DE 2016 LEI 286/2016- 27 DE JANEIRO DE 2016 LEI 287/2016- 27 DE JANEIRO DE...

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