Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
481 | 18/11/2024 | Lei Orçamentária nº 481/2024- Atos do Poder Executivo- 11 de novembro de 2024, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
14.399 | 13/11/2024 | LEI PNAB EM SERTÃOZINHO- 2024- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA- 13 DE NOVEMBRO DE 2024 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
478 | 12/07/2024 | LEI Nº 478/2024 ATOS DO PODER EXECUTIVO- 10 de julho de 2024- Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
419 | 03/07/2024 | LEI 419/2022- 22 DE JULHO DE 2022 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
383 | 03/07/2024 | LEI 383/2021- 28 DE JANEIRO DE 2021 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
356 | 03/07/2024 | LEI 356/2020- 27 DE JANEIRO DE 2020 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
338 | 03/07/2024 | LEI 338/2019- 24 DE JANEIRO DE 2019 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
470 | 01/07/2024 | Lei 470/2024- Atos do Poder Executivo-22 de janeiro de 2024 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
340 | 01/07/2024 | Lei 340/2019- Atos do Poder Executivo-25 de fevereiro de 2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
467 | 17/01/2024 | [LEI Nº 467/2023- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS- ATOS PODER EXECUTIVO- 20 DE DEZEMBRO DE 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
467 | 21/12/2023 | [LEI 467/ 2023- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e adota outras providências- 20 de dezembro de 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
466 | 21/12/2023 | [LEI Nº 466/2023- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/PB INSTITUIDO PELA PORTARIA GM-MS 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- 20 DE DEZEMBRO DE 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
465 | 21/12/2023 | [LEI Nº 465/2023- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS ABRANGIDOS PELA SIMBOLOGIA AXD, CLASSE IV E MÉDICO, SIMBOLOGIA EPS, CLASSE VI, 20 DE DEZEMBRO DE 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
000 | 14/11/2023 | [LEI PAULO GUSTAVO- SERTÃOZINHO/PB- 2023- RESULTADO FINAL DOS EDITAIS 01 E 02- 14 DE NOVEMBRO DE 2023] | 0000 | LEI MUNICIPAL |
463 | 10/11/2023 | [LEI 463/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 131/2005, DA LEI Nº 195/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- 25 DE OUTUBRO DE 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
462 | 09/11/2023 | [LEI 462/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMÍLIAR DE SERTÃOZINHO- 20 DE OUTUBRO DE 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
461 | 09/11/2023 | [LEI 461/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS 20 DE OUTUBRO DE 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
460 | 09/11/2023 | [LEI 460/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- INSTITUI O TROFÉU DE DESTAQUE DA PARTIDA DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DE SERTÃOZINHO/PB- JOSÉ JONATHAN SOARES DA SILVA- 17 DE OUTUBRO DE 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
000 | 08/11/2023 | [LEI PAULO GUSTAVO- SERTÃOZINHO- PB-2023- RESULTADO PRELIMINAR DOS EDITAIS 01 E 02- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 08 DE NOVEMBRO DE 2023] | 0000 | LEI MUNICIPAL |
459 | 05/10/2023 | [LEI Nº 459/2023- Abertura de créditos adicionais para o fim que específica- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 15 DE SETEMBRO DE 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
458 | 05/10/2023 | [LEI Nº 458/2023- DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 14.434 AGOSTO DE 2022- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 15 DE SETEMBRO DE 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
02 | 19/09/2023 | [EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DEMAIS ÁREAS Nº 02/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)- 18 DE SETEMBRO DE 2023] Link para inscrição basta clicar: https://forms.gle/abfkAqMxZGWhaNBQ6 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DEMAIS ÁREAS Nº 02/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)- 18 DE SETEMBRO DE 2023 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
01 | 19/09/2023 | [EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO AUDIOVISUAL Nº 01/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)- 18 DE SETEMBRO DE 2023] Link para inscrição: https://forms.gle/FEHstm2tNxDdUPik7 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO AUDIVISUAL Nº 01/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)- 18 DE SETEMBRO DE 2023 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
456 | 12/09/2023 | [Lei 456/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 08 de setembro de 2023- Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente e adota outras providencias] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
455 | 11/09/2023 | [LEI Nº 455/2023- 23 DE AGOSTO DE 2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Sertãozinho/PB e dá outras providências] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
453 | 11/07/2023 | [LEI 453/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 22 DE JUNHO DE 2023 Institui e inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município de Sertãozinho/PB- "A Tradicional Festa de São Pedro na Rua do Sol"- 22 de junho de 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
452 | 07/07/2023 | [Lei 452/2023- Atos do Poder Executivo- Conceder Título de Cidadão Sertãozinhense ao Governador JOÃO AZEVEDO LINS FILHO- Sertãozinho/PB - 06 de junho de 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
451 | 07/07/2023 | [Lei 451/2023- Atos do Poder Executivo- Conceder Título de Cidadão Sertãozinhense ao Deputado Estadual SEBASTIÃO TIÃO GOMES PEREIRA- Sertãozinho- PB - 06 de junho de 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
449 | 01/06/2023 | [LEI Nº 449/2023- 22 DE MAIO DE 2023- DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERTÃOZINHO/PB] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
447 | 01/06/2023 | [LEI Nº 447/2023- 11 DE MAIO DE 2023 - REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
446 | 01/06/2023 | [LEI Nº 446/2023- 11 DE MAIO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/PB] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
450 | 22/05/2023 | [LEI 450/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 22 DE MAIO DE 2023- Institui, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO no calendário oficial de datas e eventos do município de Sertãozinho/PB] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
439 | 22/05/2023 | [LEI Nº 439/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TV- CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO/PB - 10 DE ABRIL DE 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
438 | 22/05/2023 | [LEI Nº 438/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/PB - 10 DE ABRIL DE 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
448 | 19/05/2023 | [LEI nº 448/2023 Atos do Poder Executivo- Abertura de créditos adicionais especiais para o fim que específica e adota outras providências] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
445 | 15/05/2023 | [LEI 445/2023- 20 DE ABRIL DE 2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO CRECHE VÂNIA MARIA DA CRUZ CARDOSO] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
444 | 10/05/2023 | [LEI Nº 444/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 20 DE ABRIL DE 2023- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUADRA POLIESPORTIVA ANTÔNIO PEREIRA NUNES] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
441 | 10/05/2023 | [LEI Nº 441/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 10 DE ABRIL DE 2023- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
440 | 10/05/2023 | [LEI Nº 440/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 10 DE ABRIL DE 2023- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE CERIZE BENEDITO DA SILVA] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
437 | 10/05/2023 | [LEI Nº 437/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 03 DE ABRIL DE 2023- Institui O Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Sertãozinho- PB- Taça JOSÉ LEVINO DE SOUZA] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
436 | 10/05/2023 | [LEI Nº 436/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 03 DE ABRIL DE 2023- Institui O Campeonato Municipal de Futsal de Sertãozinho- PB - Taça Lucas Victtor Xavier Cardoso] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
435 | 10/05/2023 | [LEI Nº 435/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 03 DE ABRIL DE 2023- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE CULTURAL ZACARRIAS MAURICIO DE PONTES] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
434 | 10/05/2023 | [LEI Nº 434/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 03 DE ABRIL DE 2023- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DO POSTO DE SAÚDE DE LAGOA DE BAIXO] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
443 | 09/05/2023 | [LEI Nº 443/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 19 DE ABRIL DE 2023- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/PB] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
442 | 09/05/2023 | [LEI Nº 442/2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 19 DE ABRIL DE 2023- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/PB] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
433 | 05/05/2023 | [Lei 433/2023- Atos do Poder Executivo- Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências- 03 de abril de 2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
432 | 06/03/2023 | [LEI Nº 432/2023- 17 DE FEVEREIRO DE 2023- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/PB] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
431 | 23/01/2023 | [LEI 431/2023- ATOS DO PODER LEGISLATIVO- 23 DE JANEIRO DE 2023- DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERTÃOZINHO/PB] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
430 | 23/01/2023 | [LEI Nº 430/2023- 23 DE JANEIRO DE 2023- REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
429 | 23/01/2023 | [LEI Nº 429/2023- 23 DE JANEIRO DE 2023- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
427 | 12/12/2022 | [LEI Nº 427/2022- 12 DE DEZEMBRO DE 2022- Dispõe sobre a denominação do Mercado Público de José Joaquim de Souza] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
426 | 01/12/2022 | [LEI Nº 426/2022- 01 DE DEZEMBRO DE 2022- Estima Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
421 | 05/10/2022 | [Lei 421/2022- 05 de Setembro de 2022- Atos do Poder Executivo] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
420 | 22/09/2022 | [Lei 420/2022- 25 de agosto de 2022- Dispõe sobre denominação de logradouro público] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
424 | 19/09/2022 | [Lei nº 424/2022- 19 de setembro de 2022- Abertura de créditos adicionais especiais para o fim que especifica e adota outras providências] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
423 | 19/09/2022 | [Lei Municipal nº 423/2022- 19 de setembro de 2022- Dispõe sobre o Programa Ensino Integral- PEI para as escolas públicas que irão funcionar com jornada ampliada na rede municipal de Sertãozinho/PB] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
422 | 05/09/2022 | [Lei nº 422/2022- 05 de Setembro de 2022- Dispõe sobre denominação de logradouro público de SEVERINO BRASILIANO DE ANANIAS] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
422 | 02/09/2022 | [Lei nº 422/2022- 05 de Setembro de 2022- Dispõe sobre denominação de logradouro público de SEVERINO BRASILIANO DE ANANIAS] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
419 | 09/08/2022 | [Lei nº 419/2022- 22 de julho de 2022- Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
418 | 09/08/2022 | [Lei nº 418/2022- 22 de julho de 2022- Dispões sobrea a Criação da Gratificação Fixa em Face da Prestação de Serviços Extraordinário- GRAFE aos Conselheiros Tutelar] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
415 | 15/07/2022 | [Lei nº 415/2022- 06 de junho de 2022- Abertura de créditos adicionais especiais para o fim que especifica e adota outras providências- ATOS DO PODER EXECUTIVO] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
416 | 13/07/2022 | [LEI 416/2022- LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA)- 26 DE JUNHO DE 2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
417 | 28/06/2022 | [Lei n 417/2022- Sertãozinho/PB 28 de junho de 2022- Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
417 | 28/06/2022 | [Lei nº 417/2022- 28 de junho de 2022- Dispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento de Débitos do município com Instituto de Previdência de Sertãozinho] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
414 | 17/05/2022 | [Lei nº 414/2022- 17 de maio de 2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
413 | 17/05/2022 | [Lei nº 413/2022- 17 de maio de 2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
412 | 05/05/2022 | [Lei 412/2022- 20 de abril de 2022- Dispõe sobre a denominação do Prédio Público Municipal da Academia da Saúde e dá outras providências] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
411 | 05/05/2022 | [Lei 411/2022- 20 de abril de 2022- Dispõe sobre a denominação do Prédio Público Municipal do Centro de Referências da Assistência Social (CRAS) e dá outras providências] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
410 | 18/04/2022 | [Lei nº 410/2022- 21 de março de 2022- Dispõe sobre a Emenda à Lei 394/2021 estabelecendo no Artigo 14 fontes de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS de Sertãozinho- PB] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
409 | 18/04/2022 | [Lei nº 409/2022- 21 de março de 2022- Dispõe sobre o reajuste Salarial dos Servidores Públicos do quadro da Saúde do Município de Sertãozinho- PB] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
408 | 18/04/2022 | [Lei nº 408/2022- 21 de março de 2022- Dispõe sobre o reajuste Salarial dos Servidores Públicos do quadro da Administração Geral do Município de Sertãozinho- PB] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
407 | 18/04/2022 | [Lei nº 407/2022- Atos do Poder Executivo- 04 de março de 2022- Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
406 | 08/04/2022 | [Lei nº 406/2022- 21 de fevereiro de 2022- Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial do Magistério Público do Município de Sertãozinho/PB- Atos do Poder Executivo] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
404 | 04/03/2022 | [Lei nº 404/2022- 21 de janeiro de 2022- Dispõe sobre o reajuste salarial no âmbito da administração pública do município de Sertãozinho- PB] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
403 | 29/12/2021 | [Lei 403/2021- 29 de dezembro de 2021- Cria a função gratificada de agente de contratação e pregoeiro para atender a exigência da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
402 | 29/12/2021 | [Lei 402/2021- 29 de dezembro de 2021- Dispõe sobre a reestruturação do IPMS e dá outras providências] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
397 | 29/12/2021 | [Código Tributário Municipal 2021- 03 de novembro de 2021- Lei Complementar n° 397/2021 - Institui o Novo Código Tributário Municipal de Sertãozinho e determina outras providências] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
390 | 29/12/2021 | [LEI 390/2021- LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA)- 05 DE JULHO DE 2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
000 | 29/12/2021 | [PPA PLANO PLURIANUAL 2022- 2025] | 0000 | LEI MUNICIPAL |
140 | 09/12/2021 | [Decreto nº 014-A/2021- 01 de outubro de 2021- Regulamenta em âmbito municipal a aplicação do saldo remanescente da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020- alterada pela Lei 14.140/2021 que estende a prorrogação do Auxílio Emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
399 | 06/12/2021 | [Lei nº 399/2021- 16 de novembro de 2021- Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Sertãozinho/PB] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
398 | 09/11/2021 | [Lei 398/2021- 09 de novembro de 2021- Altera a Lei nº 114/2005 de 16 de maio de 2005 e dá outras providências] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
03 | 09/11/2021 | [RESULTADO FINAL EDITAL Nº 03/2021 - Lei Aldir Blanc Fase II PRÊMIO SR. BIBI DO BOI DE REIS DE TODAS AS ARTES- 09 de novembro de 2021] Obs: Imagem em destaque com o nome "Lei Aldir Blanc", em preto e branco retirada da plataforma Google imagem. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
395 | 20/10/2021 | [Lei 395/2021- Dispõe sobre a criação do Cargo de Cuidador Escolar no âmbito da educação municipal de Sertãozinho/PB e dá outras providências] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
394 | 06/10/2021 | [Lei 394/2021- 15 de setembro de 2021- Dispõe sobre a criação do Conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável- CMDRS- Sertãozinho- PB] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
03 | 05/10/2021 | [Lei Aldir Blanc - Fase II Edital nº 03/2021] Link para o formulário de inscrição Lei Aldir Blanc - Fase II Edital 03/2021 PRÊMIO SR. BIBI DO BOI DE REIS DE TODAS AS ARTES: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwjNWdegJVQ1mnpqBkT8DTUuzxU6HnQ_WgxCi0asEgoe9_IQ/viewform?usp=sf_link | 2021 | LEI MUNICIPAL |
03 | 05/10/2021 | [LINK DE ACESSO AO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO LEI ALDIR BLANC FASE II EDITAL 03/2021 PRÊMIO SR. BIBI DO BOI DE REIS DE TODAS AS ARTES] Aos interessados em participar do PRÊMIO SR. BIBI DO BOI DE REIS DE TODAS AS ARTES, decorrente do EDITAL Nº 03/2021 Lei Aldir Blanc - II Fase, segue o Link de acesso: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwjNWdegJVQ1mnpqBkT8DTUuzxU6HnQ_WgxCi0asEgoe9_IQ/viewform?usp=sf_link | 2021 | LEI MUNICIPAL |
391 | 02/09/2021 | [LEI MUNICIPAL Nº 391/2021- 30 DE AGOSTO DE 2021- Desafeta bens imóveis do município de Sertãozinho/PB e Autoriza o Poder Executivo municipal a permutá- los com pessoa jurídica de direito privado, com vistas à obtenção de terreno para complementação de terreno onde será construída uma Creche, e dá outras providências] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
393 | 30/08/2021 | [Lei 393/2021- 30 de agosto de 2021- Dispõe sobre a criação do diploma "Aluno Nota Dez" para estudantes da rede de ensino do município de Sertãozinho/PB] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
392 | 30/08/2021 | [Lei 392/2021- 30 de agosto de 2021- Dispõe sobre a premiação do "Professor Nota Dez" para professores da rede de ensino do município de Sertãozinho/PB] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
390 | 03/08/2021 | [LEI 390/2021- 05 DE JULHO DE 2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
389 | 02/07/2021 | [LEI Nº 389/2021- 10 DE JUNHO DE 2021- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE NELSON NUNES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
165 | 01/07/2021 | [De acordo com a Lei Municipal N° 165/2008, o "Açude dos Teles", se enquadra na área de preservação ambiental] De acordo com a Lei Municipal N° 165/2008, o "Açude dos Teles", se enquadra na área de preservação ambiental. Sendo assim: Fica proibido: - Tomar banho; - Dar banho em animais; - Lançar esgotos; - Lavar roupa dentro do açude; - Lavar automóveis , entre outras ações irregulares. Esperamos a compreensão e a colaboração de todos (as) os munícipes, essencialmente neste momento de "Crise Hídrica", que o nosso município e os circunvizinhos estão enfrentando. É de conhecimento dos munícipes que o "Açudes dos Teles", já contribui muitas vezes com à população em outros momentos de desabastecimento de água. "Preservar o Meio Ambiente é um dever de todos nós!" #PreservaçãoDoMeioAmbienteAçudeDosTeles | 2008 | LEI MUNICIPAL |
000 | 30/06/2021 | [Consulta pública online para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA)] No modelo de planejamento orçamentário estabelecido pela atual Constituição Federal, em seu art. 165, o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual (PPA). O planejamento governamental é uma atividade permanente da administração pública, além de se constituir em função essencial do Estado. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizados em programas, estruturados em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade etc. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa-se o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, dentre outras matérias. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem elaborada, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA. Com o objetivo de qualificar os serviços ofertados à população, dando voz e protagonismo aos cidadãos, e ainda, demonstrando o compromisso da gestão com a transparência e boa aplicação dos recursos públicos, o município vem adotando mecanismos para conhecer e compreender as necessidades dos moradores da cidade. Por meio de ferramentas que efetivam a participação da comunidade, a atual gestão está fortalecendo a escuta popular. Esse será o objetivo da realização da Audiência Pública Eletrônica sobre o PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022. Todavia, considerando as medidas restritivas e de enfrentamento à pandemia do COVID-19 impedem a realização de audiências públicas no modelo presencial, está sendo disponibilizado no site do município, até o dia 15 de julho, um formulário consulta para qualquer cidadão interessado no encaminhamento de propostas e sugestões que possam ser inseridas no planejamento orçamentário deste município, atendendo ao que prevê o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Desta forma, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Finanças, tem a satisfação de convidar toda a sociedade a participar da presente consulta popular, preenchendo o formulário abaixo. Link da consulta: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfU1AeZicsBVW32FJ0Rb_SGejq_aq83Wvzf0z3JUA1z2rXfpg/viewform?usp=pp_url Obs: imagens retiradas da plataforma Google imagem. | 0000 | LEI MUNICIPAL |
000 | 09/06/2021 | [Secretaria de Educação e Cultura: Projeto de leitura 2021 - E.M.E.F. Manoel Vieira Filho] Acompanhamos na última sexta-feira (04), a primeira "Live Inaugural", da rede municipal de ensino de Sertãozinho/PB. ????????? Projeto de Leitura 2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Sertãozinho/PB, através da Secretária de Educação e Cultura, intitulada: "UMA VIAGEM AO FANTÁSTICO MUNDO DA LEITURA ENTRE ESCOLA e FAMÍLIA". ???????????? A seguir a apresentação dos (as) discentes da E.M.E.F. Manoel Vieira Filho, com o projeto: "Alfaletrando com lucidade". ???? ???????????????????????? #ProjetoDeLeitura2021 #UseSempreMáscara #SertãozinhoPBTemEducação Projeto de leitura 2021 - E.M.E.F. Manoel Vieira Filho [video width="464" height="464" mp4="https://www.sertaozinho.pb.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/VID-20210607-WA0027.mp4"][/video] | 0000 | LEI MUNICIPAL |
387 | 05/05/2021 | [Lei 387/2021- 13 de abril de 2021- Atos do Poder Executivo] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
385 | 05/05/2021 | [Lei 385/2021- 13 de abril de 2021- Atos do Poder Executivo] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
386 | 13/04/2021 | [LEI 386/2021- 15 DE MARÇO DE 2021- ATOS DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS- FUNDEB] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
385 | 09/03/2021 | [LEI 385/2021- 09 DE MARÇO DE 2021- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO À CÂMARA MUNICIPAL- PB- POR DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL- SRFB] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
384 | 09/03/2021 | [LEI 384/2021- 09 DE MARÇO DE 2021- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
383 | 28/01/2021 | [Lei 383/2021- Dispõe sobre atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) do município Sertãozinho/PB- 28 de janeiro de 2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
382 | 28/01/2021 | [Lei 382/2021- Dispõe sobre o reajuste salarial no âmbito da administração pública Sertãozinho/PB- 28 de janeiro de 2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
000 | 17/12/2020 | [Resultado Lei Aldir Blanc] A Secretaria de Educação e Cultura do Município de Sertãozinho, torna pública, nesta quinta-feira, 17, a lista do resultado dos projetos selecionados nos editais de premiação como parte das ações de execução com recursos da Lei Federal Aldir Blanc, nº 14.017/2020, para atender o setor cultural durante a crise causada pela pandemia de Covid-19. | 0000 | LEI MUNICIPAL |
380 | 14/12/2020 | [LEI 380/2020- 25 DE NOVEMBRO DE 2020] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
379 | 14/12/2020 | [LEI 379/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
378 | 14/12/2020 | [LEI 378/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
377 | 14/12/2020 | [LEI 377/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
376 | 14/12/2020 | [LEI 376/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
375 | 14/12/2020 | [LEI 375/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
374 | 14/12/2020 | [LEI 374/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
373 | 14/12/2020 | [LEI 373/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
372 | 14/12/2020 | [LEI 372/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
371 | 14/12/2020 | [LEI 371/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
370 | 14/12/2020 | [LEI 370/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
369 | 14/12/2020 | [LEI 369/2020- 14 DE OUTUBRO DE 2020] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
368 | 09/12/2020 | [LEI 368/2020- 31 DE AGOSTO DE 2020- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
367 | 09/12/2020 | [LEI 367/2020- 27 DE JULHO DE 2020] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
366 | 10/08/2020 | [LEI 366/2020- 03 DE AGOSTO DE 2020- SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
365 | 26/06/2020 | [LEI 365/2020- Dispõe sobre a fixação do Subsídio mensal dos Secretários, Vereadores, Vice prefeito e Prefeito da cidade de Sertãozinho- PB, para o período de 1º janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.] LEI 365/2020- Dispõe sobre a fixação do Subsídio mensal dos Secretários, Vereadores, Vice prefeito e Prefeito da cidade de Sertãozinho- PB, para o período de 1º janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
362 | 25/05/2020 | [LEI 362/2020- 25 DE MARÇO DE 2020- ABERTURA DE CRÉDITOS] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
361 | 04/03/2020 | [LEI 361/2020- REAJUSTE SALARIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO PB] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
360 | 27/01/2020 | [LEI 360/2020- 27 DE JANEIRO DE 2020- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE JOAQUIM GABRIEL MARQUES] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
359 | 27/01/2020 | [LEI 359/2020- 27 DE JANEIRO DE 2020- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE PEDRO FERREIRA DA SILVA (PEDRO GAGO)] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
358 | 27/01/2020 | [LEI 358/2020- 27 DE JANEIRO DE 2020- CONCEDE REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE SERTÃOZINHO- PB] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
357 | 27/01/2020 | [LEI 357/2020- 27 DE JANEIRO DE 2020- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZIHO- PB] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
356 | 27/01/2020 | [LEI 356/2020- 27 DE JANEIRO DE 2020- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE)] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
355 | 27/01/2020 | [LEI 355/2020- 27 DE JANEIRO DE 2020] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
01 | 26/12/2019 | [EMENDA À LEI ORGÃNICA Nº 01/2020- 26 DE DEZEMBRO DE 2019] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
354 | 26/12/2019 | [LEI 354/2019- 26 DE DEZEMBRO DE 2019] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
353 | 26/12/2019 | [LEI 353/2019- 26 DE DEZEMBRO DE 2019- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
352 | 26/12/2019 | [LEI 352/2019- 26 DE DEZEMBRO DE 2019- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
350 | 06/11/2019 | [LEI 350/2019- 10 DE OUTUBRO DE 2019-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
350 | 10/10/2019 | [LEI 350/2019- 10 DE OUTUBRO DE 2019- CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO MANTENDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO- 10 DE OUTUBRO DE 2019] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
349 | 10/10/2019 | [LEI 349/2019- 05 DE SETEMBRO DE 2019] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
348 | 25/09/2019 | [LEI 348/2019- 05 DE SETEMBRO DE 2019] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
347 | 03/07/2019 | [LEI 347/2019- 25 DE JUNHO DE 2019] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
346 | 03/07/2019 | [LEI 346/2019- 25 DE JUNHO DE 2019] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
345 | 03/07/2019 | [LDO 2020- LEI 345/2019- 02 DE JULHO DE 2019] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
344 | 28/05/2019 | [LEI 344/2019- 28 DE MAIO DE 2019- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
343 | 16/05/2019 | [LEI 343/2019- 24 DE ABRIL DE 2019] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
342 | 16/05/2019 | [342/2019- 24 DE ABRIL DE 2019] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
341 | 13/05/2019 | [LEI 341/2019- 27 DE MARÇO DE 2019] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
338 | 13/03/2019 | [LEI 338/2019- 24 DE JANEIRO DE 2019]
LEI 338- 2019- 24 DE JANEIRO DE 2019Baixar
| 2019 | LEI MUNICIPAL |
339 | 12/02/2019 | [LEI 339/2019- 24 DE JANEIRO DE 2019] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
337 | 12/02/2019 | [LEI 337/2019- 24 DE JANEIRO DE 2019]
07- LEI 337- 2019- 24 DE JANEIRO DE 2019Baixar
| 2019 | LEI MUNICIPAL |
336 | 15/01/2019 | [LEI 336/2018- 10 DE DEZEMBRO DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
060 | 26/12/2018 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2001] LEI 060/2001 LEI 061/2001 LEI 062/2001 LEI 063/2001 LEI 064/2001 LEI 065/2001 LEI 066/2001 LEI 067/2001 LEI 068/2001 LEI 069/2001 LEI 070/2001 LEI 072/2001 LEI 073/2001 LEI Nº 074/2001 LEI Nº 075/2001 LEI Nº 076/2001 LEI Nº 077/2001 LEI Nº 078/2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
336 | 12/12/2018 | [LEI 336/2018- 10 DE DEZEMBRO DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
335 | 11/12/2018 | [LEI 335/2018- 03 DE DEZEMBRO DE 2018]
LEI 335- 2018- 03 DE DEZEMBRO DE 2018Baixar
| 2018 | LEI MUNICIPAL |
334 | 11/12/2018 | [LEI 334/2018- 12 DE NOVEMBRO DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
333 | 11/12/2018 | [LEI 333/2018- 12 DE NOVEMBRO DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
000 | 29/10/2018 | [LDO 2010] | 2010 | LEI MUNICIPAL |
332 | 15/10/2018 | [LEI 332/2018- 26 DE SETEMBRO DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
331 | 15/10/2018 | [LEI 331/2018- 26 DE SETEMBRO DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
330 | 15/10/2018 | [LEI 330/2018- 26 DE SETEMBRO DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
329 | 15/10/2018 | [LEI 329/2018- 26 DE SETEMBRO DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
328 | 15/10/2018 | [LEI 328/2018- 26 DE SETEMBRO DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
327 | 31/07/2018 | [LEI 327/2018- 11 DE JULHO DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
326 | 04/07/2018 | [LEI 326/2018- 21 DE JUNHO DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
325 | 26/06/2018 | [LDO- 2019 LEI 325/2018- 12 DE JUNHO DE 2018- Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2019] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
057 | 07/06/2018 | [RESOLUÇÃO 057/2018- 24 DE MAIO DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
054 | 28/05/2018 | [LEI 054/2000] | 2000 | LEI MUNICIPAL |
324 | 02/05/2018 | [LEI 324/2018- 24 DE ABRIL DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
323 | 02/05/2018 | [LEI 323/2018- 06 DE ABRIL DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
322 | 02/05/2018 | [LEI 322/2018- 06 DE ABRIL DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
321 | 16/04/2018 | [LEI 321/2018- 12 DE MARÇO DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
320 | 19/02/2018 | [LEI 320/2018- 19 DE FEVEREIRO DE 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
319 | 18/01/2018 | [15-LEI-319-2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
318 | 18/01/2018 | [14- LEI 318- 2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
313 | 12/12/2017 | [LOA- Lei do Orçamento Anual Exercício de 2018- LEI 313/2017- 11 de Dezembro de 2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
317 | 11/12/2017 | [LEI-317-2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
316 | 11/12/2017 | [LEI 316/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
315 | 11/12/2017 | [LEI 315/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
314 | 11/12/2017 | [LEI 314/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
310 | 01/11/2017 | [LEI 310/2017- 01 DE NOVEMBRO DE 2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
311 | 20/10/2017 | [LEI 311/2017- 20 DE OUTUBRO DE 2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
309 | 18/09/2017 | [LEI 309/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
308 | 18/09/2017 | [LEI 308/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
307 | 11/09/2017 | [LEI 307/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
306 | 25/07/2017 | [LEI 306/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
305 | 25/07/2017 | [LEI 305/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
304 | 25/07/2017 | [LEI 304/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
303 | 17/07/2017 | [LEI 303/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
302 | 17/07/2017 | [LEI 302/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
301 | 17/07/2017 | [LEI 301/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
299 | 15/05/2017 | [LEI 299/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
298 | 03/04/2017 | [LEI 298/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2016 | [LEIS DO MUNICIPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2016] LEI 284/2016- 22 DE JANEIRO DE 2016 LEI 285/2016- 22 DE JANEIRO DE 2016 LEI 286/2016- 27 DE JANEIRO DE 2016 LEI 287/2016- 27 DE JANEIRO DE 2016 LEI 288/2016- 01 DE JULHO DE 2016 LEI 289/2016- 30 DE JUNHO DE 2016 LEI 290/2016- 01 DE AGOSTO DE 2016 LEI 291/2016- 26 DE SETEMBRO DE 2016 LEI 292/2016- 13 DE OUTUBRO DE 2016 LEI 293/2016- 12 DE DEZEMBRO DE 2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2015 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2015] LEI 269/2015- 27 DE JANEIRO DE 2015 LEI 270/2015- 27 DE JANEIRO DE 2015 LEI 271/2015- 20 DE FEVEREIRO DE 2015 LEI 272/2015- 04 DE MAIO DE 2015 LEI 273/2015- 25 DE MAIO DE 2015 LEI 274/2015- 10 DE JUNHO DE 2015 LEI 276/2015- 31 DE JULHO DE 2015 LEI 277/2015- 07 DE AGOSTO DE 2015 LEI 278/2015- 22 DE SETEMBRO DE 2015 LEI 279/2015- 25 DE SETEMBRO DE 2015 LEI 280/2015- 25 DE SETEMBRO DE 2015 LEI 281/2015- 10 DE NOVEMBRO DE 2015 LEI 282/2015- 08 DE DEZEMBRO DE 2015 LEI 283/2015- 28 DE DEZEMBRO DE 2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2014 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2014] LEI 258/2014- 28 DE JANEIRO DE 2014 LEI 259/2014- 28 DE JANEIRO DE 2014 LEI 260/2014- 16 DE FEVEREIRO DE 2014 LEI 261/2014- 20 DE MARÇO DE 2014 LEI 262/2014- 28 DE MARÇO DE 2014 LEI 263/2014- 04 DE JUNHO DE 2014 LEI 264/2014- 04 DE SETEMBRO DE 2014 LEI 265/2014- 04 DE SETEMBRO DE 2014 LEI 266/2014- 04 DE SETEMBRO DE 2014 LEI 267/2014- 02 DE JANEIRO DE 2015 LEI 268/2014- 08 DE DEZEMBRO DE 2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2013 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2013] LEI 240/2013- 31 DE JANEIRO DE 2013 LEI 241/2013- ATOS DO PODER LEGISLATIVO- 31 DE JANEIRO DE 2013 LEI 242/2013- 27 DE JANEIRO DE 2013 LEI 243/2013- 03 DE JULHO DE 2013 LEI 244/2013- 13 DE JUNHO DE 2013 LEI 245/2013- 17 DE JUNHO DE 2013 LEI 246/2013- 13 DE JUNHO DE 2013 LEI 247/2013- 17 DE JUNHO DE 2013 LEI 248/2013- 17 DE JUNHO DE 2013 LEI 249/2013- 17 DE JUNHO DE 2013 LEI 250/2013- 19 DE AGOSTO DE 2013 LEI 251/2013- 22 DE AGOSTO DE 2013 LEI 252/2013- 09 DE SETEMBRO DE 2013 LEI 253/2013- 15 DE OUTUBRO DE 2013 LEI 254/2013- 29 DE OUTUBRO DE 2013 255/2013- 16 DE DEZEMBRO DE 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2012 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2012] LEI 228/2012- 23 DE JANEIRO DE 2012 LEI 229/2012- ATOS DO PODER EXECUTIVO- 23 DE JANEIRO DE 2012 LEI 230/2012- 16 DE MAIO DE 2012 LEI 231/2012- 16 DE MAIO DE 2012 LEI 232/2012- 16 DE MAIO DE 2012 LEI 233/2012- 16 DE MAIO DE 2012 LEI 234/2012- 16 DE MAIO DE 2012 LEI 235/2012- 16 DE MAIO DE 2012 LEI 236/2012- 01 DE JUNHO DE 2012 LEI 237/2012- 17 DE OUTUBRO DE 2012 LEI 238/2012- 31 DE OUTUBRO DE 2012 LEI 239/2012- 29 DE DEZEMBRO DE 2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2011 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2011] LEI 201/2011- 08 DE FEVEREIRO DE 2011 LEI 202/2011- 08 DE FEVEREIRO DE 2011 LEI 203/2011- 16 DE FEVEREIRO DE 2011 LEI 204/2011- 22 DE FEVEREIRO DE 2011 LEI 205/2011- 04 DE MARÇO DE 2011 LEI 206/2011- 04 DE MARÇO DE 2011 LEI 207/2011- 22 DE MARÇO DE 2011 LEI 208/2011- 22 DE MARÇO DE 2011 LEI 209- 2011- 22 DE MARÇO DE 2011 LEI 210/2011- 11 DE ABRIL DE 2011 LEI 211/2011- 11 DE ABRIL DE 2011 LEI 212/2011- 16 DE MAIO DE 2011 LEI 213/2011- 16 DE MAIO DE 2011 LEI 216/2011- 30 DE MAIO DE 2011 LEI 217/2011- 30 DE MAIO DE 2011 LEI 218- 2011- 27 DE MAIO DE 2011 LEI 219/2011- 16 DE JUNHO DE 2011 LEI 220/2011- 29 DE AGOSTO DE 2011 LEI 221/2011- 29 DE AGOSTO DE 2011 LEI 222/2011- 26 DE SETEMBRO DE 2011 LEI 223/2011- 03 DE OUTUBRO DE 2011 LEI 224/2011- 16 DE NOVEMBRO DE 2011 LEI 225/2011- 21 DE NOVEMBRO DE 2011 LEI 226/2011- 15 DE DEZEMBRO DE 2011 LEI 227/2011- 30 DE DEZEMBRO DE 2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2010 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2010] LEI 180/2010- 16 DE JANEIRO DE 2010 LEI 181/2010- 22 DE FEVEREIRO DE 2010 LEI 182/2010- 05 DE MARÇO DE 2010 LEI 183/2010- 05 DE MARÇO DE 2010 LEI 184/2010- 19 DE ABRIL DE 2010 LEI 185/2010- 19 DE ABRIL DE 2010 LEI 186/2010- 19 DE ABRIL DE 210 LEI 187/2010- 04 DE MAIO DE 2010 LEI 188/2010- 11 DE MAIO DE 2010 LDO- LEI 188/2010- 11 DE MAIO DE 2010 LEI 189/2010- 17 DE MAIO DE 2010 LEI 190/2010- 24 DE MAIO DE 2010 LEI 191/2010- 24 DE MAIO DE 2010 LEI 192/2010- 24 DE MAIO DE 2010 LEI 193/2010- 24 DE MAIO DE 2010 LEI 194/2010- 07 DE JUNHO DE 2010 LEI 195/2010- 21 DE JUNHO DE 2010 LEI 196/2010- 21 DE JUNHO DE 2010 LEI 197/2010- 22 DE JULHO DE 2010 LEI 198/2010- 22 DE JULHO DE 2010 199/2010- 18 DE OUTUBRO DE 2010 200/2010- 30 DE DEZEMBRO DE 2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2009 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2009] LEI 169/2009- 20 DE FEVEREIRO DE 2009 LEI 170/2009- 20 DE FEVEREIRO DE 2009 LEI 171/2009- 20 DE ABRIL DE 2009 LEI 172/2009- 12 DE MAIO DE 2009 LEI 173/2009- 12 DE MAIO DE 2009 LEI 174/2009- 08 DE JUNHO DE 2009 LEI 175/2009- 08 DE JUNHO DE 2009 LEI 176/2009- 19 DE JUNHO DE 2009 LEI 177/2009- 19 DE OUTUBRO DE 2009 10- LEI 179/2009- 31 DE OUTUBRO DE 2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2008 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2008] LEI 160/2008- 07 DE JANEIRO DE 2008 LEI 161/2008- 07 DE JANEIRO DE 2008 LEI 162/2008- 05 DE ABRIL DE 2008 LEI 164/2008- 29 DE JULH0 DE 2008 LEI 165/2008- 29 DE JULHO DE 2008 LEI 166/2008- 05 DE SETEMBRO DE 2008 LEI 167/2008- 01 DE NOVEMBRO DE 2008 LEI 168/2008- 08 DE NOVEMBRO DE 2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2007 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2007] LEI 146/2007- 17 DE JANEIRO DE 2007 LEI 147/2007- 18 DE JANEIRO DE 2007 LEI 148/2007- 22 DE JANEIRO DE 2007 LEI 149/2007- 22 DE MARÇO DE 2007 LEI 150/2007- 22 DE MARÇO DE 2007 LEI 151/2007- 19 DE ABRIL DE 2007 LEI 152/2007- 05 DE JUNHO DE 2007 LEI 153/2007- 03 DE OUTUBRO DE 2007 LEI 154/2007- 03 DE OUTUBRO DE 2007 LEI 155/2007- 03 DE OUTUBRO DE 2007 LEI 156/2007- 08 DE OUTUBRO DE 2007 LEI 157/2007- 30 DE OUTUBRO DE 2007 LEI 158/2007- 30 DE OUTUBRO DE 2007 LEI 159/2007- 03 DE DEZEMBRO DE 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2006 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2006] LEI 135/2006 LEI 136/2006 LEI 137/2006 LEI 138/2006 LEI 139/2006 LEI 141/2006 LEI 142/2006 LEI 143/2006 LEI 145/2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2005 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2005] LEI 106/2005 LEI 107/2005 LEI 108/2005 LEI 109/2005 LEI 110/2005 LEI 111/2005 LEI 112/2005 LEI 113/2005 LEI 114/2005 LEI 115/2005 LEI 116/2005 LEI 118/2005 LEI 119/005 LEI 120/2005 LEI 121/2005 LEI 122/2005 LEI 123/2005 LEI 125/2005 LEI 126/2005 LEI 127/2005 LEI 128/2005 LEI 131/2005 LEI 133/2005 LEI 134/2005 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2004 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2004] LEI 100/2004 LEI 101/2004 LEI 102/2004 LEI 103/2004 LEI 104/2004 LEI 105/2004 | 2004 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2003 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2003] LEI 088/2003 LEI 089/2003 LEI 090/2003 LEI 091/2003 LEI 092/2003 LEI 093/2003 LEI 094/2003 LEI 095/2003 LEI 096/2003 LEI 097/2003 LEI 099/2003 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2002 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2002] LEI 7048/2002 LEI 080/2002 LEI 081/2002 LEI 082/2002 LEI 083/2002 LEI 084/2002 LEI 085/2002 LEI Nº 085/A- 2002 LEI 086/2002 LEI 087/2002 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/2000 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2000] LEI 053/2000- 17 DE JANEIRO DE 2000 LEI 054/2000- 10 DE MARÇO DE 2000 LEI 055/2000- 25 DE AGOSTO DE 2000 LEI 056/2000- 01 DE SETEMBRO DE 2000 LEI 057/2000- 29 DE SETEMBRO DE 2000 LEI 058/2000- 29 DE SETEMBRO DE 2000 LEI 059/2000- 05 DE DEZEMBRO DE 2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/1999 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 1999] LEI 041/1999- 29 DE DEZEMBRO DE 1998 LEI 042- 1999 LEI 043/1999- 27 DE JANEIRO DE 1999 LEI 044/1999- 05 DE MARÇO DE 1999 LEI 045/1999- 23 DE ABRIL DE 1999 LEI 046/1999- 04 DE MAIO DE 1999 LEI 047/1999- 29 DE SETEMBRO DE 1999 LEI 048/1999- 01 DE OUTUBRO DE 1999 LDO 2000- LEI 049/1999- 08 DE OUTUBRO DE 1999 LEI 050/1999- 14 DE OUTUBRO DE 1999 LEI 051/1999- 21 DE OUTUBRO DE 1999 LEI 052/1999- 03 DE NOVEMBRO DE 1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/1998 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 1998] LEI 031/1998 - 06 DE MARÇO DE 1998 LEI 032/1998- 06 DE MARÇO DE 1998 LEI 033/1998- 16 DE ABRIL DE 1998 LEI 034/1998- 16 DE ABRIL DE 1998 LEI 035/1998- 16 DE ABRIL DE 1998 LEI 036/1998- 04 DE JUNHO DE 1998 LEI 037/1998- 04 DE JUNHO DE 1998 LEI 038/1998- 30 DE JUNHO DE 1998 LEI 039/1998- 22 DE DEZEMBRO DE 1998 LEI 040/1998- 22 DE DEZEMBRO DE 1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
000 | 31/12/1997 | [LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 1997] LEI 5. 918- 29 DE ABRIL DE 1994 LEI 6.421- 27 DE DEZEMBRO DE 1996 LEI 001/97- 10 DE JANEIRO DE 1997 LEI 005/97- 04 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 006/97- 07 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 007/97- 07 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 008/97- 07 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 010/97- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 011/97- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 012/97- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 013/97- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 014/7- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 015/97- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 017/97- 14 DE MARÇO DE 1997 LEI 018/97- 03 DE JUNHO DE 1997 LEI 019/97- 03 DE JUNHO DE 1997 LEI 021/97- 19 DE JUNHO DE 1997 LEI 022/97- 01 DE SETEMBRO DE 1997 LEI 023/97- LDO- 01 DE SETEMBRO DE 1997 LEI 025/97- 11 DE SETEMBRO DE 1997 LEI 026/97- 30 DE OUTUBRO DE 1997 LEI 027/97- 30 DE OUTUBRO DE 1997 LEI 028/97- 07 DE DEZEMBRO DE 1997 LEI 029/97- 11 DE DEZEMBRO DE 1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
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