InícioLei 403/2021- 29 de dezembro de 2021- Cria a função gratificada de agente de contratação e pregoeiro para atender a exigência da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos
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Lei 403/2021- 29 de dezembro de 2021- Cria a função gratificada de agente de contratação e pregoeiro para atender a exigência da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos