DECRETO Nº 09/2023- 05 DE ABRIL DE 2023- ATOS DO PODER EXECUTIVO- REGULAMENTA A DESIGNAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 EM SERTÃOZINHO