Decreto nº 014-A/2021- 01 de outubro de 2021- Regulamenta em âmbito municipal a aplicação do saldo remanescente da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020- alterada pela Lei 14.140/2021 que estende a prorrogação do Auxílio Emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura