InícioDECRETO 08/2021- 03 DE MAIO DE 2021- PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, INSTITUÍDO PELO DECRETO 08/2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19
InícioDecretosDECRETO 08/2021- 03 DE MAIO DE 2021- PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE...
DECRETO 08/2021- 03 DE MAIO DE 2021- PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, INSTITUÍDO PELO DECRETO 08/2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19