DECRETO 08/2021- 03 DE MAIO DE 2021- PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, INSTITUÍDO PELO DECRETO 08/2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19
07/05/2021 13h16 Atualizado há 2 anos atrás
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