No modelo de planejamento orçamentário estabelecido pela atual Constituição Federal, em seu art. 165, o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes...

  O Prefeito do Município de Sertãozinho, Estado da Paraíba, José de Sousa Machado, CONVOCA a população em geral, para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA a...