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DECRETO Nº 09/2021 DE 05 DE MAIO DE 2021- Dispõe sobre a adoção do...

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DECRETO 08/2021- 03 DE MAIO DE 2021- PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, INSTITUÍDO...

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DECRETO 003/2021- 15 DE MARÇO DE 2021- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR- ATOS DO PODER...

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DECRETO 004/2021- 12 DE FEVEREIRO DE 2021- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE...

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DECRETO 006/2021- 03 DE MARÇO DE 2021- DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS...

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DECRETO 05/2021- FICA DECRETADO LUTO OFICIAL O DIA 02 DE MARÇO DE 2021- EM...

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DECRETO 01/2021- 04 DE JANEIRO DE 2021- ATOS DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE DO COMITÊ...

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DECRETO 03/2021- FICA DECRETADO LUTO OFICIAL OS DIAS 01 E 02 DE FEVEREIRO DE...

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DECRETO 02/2021- FICA DECRETADO LUTO OFICIAL OS DIAS 31 DE JANEIRO E 01 DE...

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DECRETO 018/2020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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