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DECRETO 006/2021- 03 DE MARÇO DE 2021- DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS...

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DECRETO 05/2021- FICA DECRETADO LUTO OFICIAL O DIA 02 DE MARÇO DE 2021- EM...

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DECRETO 01/2021- 04 DE JANEIRO DE 2021- ATOS DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE DO COMITÊ...

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DECRETO 03/2021- FICA DECRETADO LUTO OFICIAL OS DIAS 01 E 02 DE FEVEREIRO DE...

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DECRETO 02/2021- FICA DECRETADO LUTO OFICIAL OS DIAS 31 DE JANEIRO E 01 DE...

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DECRETO 018/2020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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DECRETO Nº 023/2020- 31 DE DEZEMBRO DE 2020- DECLARA EXONERADOS TODOS OS OCUPANTES DE...

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DECRETO 017/2020- 04 DE DEZEMBRO DE 2020- ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ADICIONAL SUPLEMENTAR...

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DECRETO Nº 000014/20 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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DECRETO Nº 22/2020- 27 DE OUTUBRO DE 2020

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