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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 423/2022

19/09/2022

[Lei Municipal nº 423/2022- 19 de setembro de 2022- Dispõe sobre o Programa Ensino Integral- PEI para as escolas públicas que irão funcionar com jornada ampliada na rede municipal de Sertãozinho/PB]

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