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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 407/2022

18/04/2022

[Lei nº 407/2022- Atos do Poder Executivo- 04 de março de 2022- Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público]

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