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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2021

06/12/2021

[Lei nº 399/2021- 16 de novembro de 2021- Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Sertãozinho/PB]

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