Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 165/2008

01/07/2021

[De acordo com a Lei Municipal N° 165/2008, o "Açude dos Teles", se enquadra na área de preservação ambiental] De acordo com a Lei Municipal N° 165/2008, o "Açude dos Teles", se enquadra na área de preservação ambiental. Sendo assim: Fica proibido: - Tomar banho; - Dar banho em animais; - Lançar esgotos; - Lavar roupa dentro do açude; - Lavar automóveis , entre outras ações irregulares. Esperamos a compreensão e a colaboração de todos (as) os munícipes, essencialmente neste momento de "Crise Hídrica", que o nosso município e os circunvizinhos estão enfrentando. É de conhecimento dos munícipes que o "Açudes dos Teles", já contribui muitas vezes com à população em outros momentos de desabastecimento de água. "Preservar o Meio Ambiente é um dever de todos nós!" #PreservaçãoDoMeioAmbienteAçudeDosTeles

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