31/12/1997
[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 1997] LEI 5. 918- 29 DE ABRIL DE 1994 LEI 6.421- 27 DE DEZEMBRO DE 1996 LEI 001/97- 10 DE JANEIRO DE 1997 LEI 005/97- 04 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 006/97- 07 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 007/97- 07 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 008/97- 07 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 010/97- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 011/97- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 012/97- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 013/97- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 014/7- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 015/97- 21 DE FEVEREIRO DE 1997 LEI 017/97- 14 DE MARÇO DE 1997 LEI 018/97- 03 DE JUNHO DE 1997 LEI 019/97- 03 DE JUNHO DE 1997 LEI 021/97- 19 DE JUNHO DE 1997 LEI 022/97- 01 DE SETEMBRO DE 1997 LEI 023/97- LDO- 01 DE SETEMBRO DE 1997 LEI 025/97- 11 DE SETEMBRO DE 1997 LEI 026/97- 30 DE OUTUBRO DE 1997 LEI 027/97- 30 DE OUTUBRO DE 1997 LEI 028/97- 07 DE DEZEMBRO DE 1997 LEI 029/97- 11 DE DEZEMBRO DE 1997
