31/12/1999
[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 1999] LEI 041/1999- 29 DE DEZEMBRO DE 1998 LEI 042- 1999 LEI 043/1999- 27 DE JANEIRO DE 1999 LEI 044/1999- 05 DE MARÇO DE 1999 LEI 045/1999- 23 DE ABRIL DE 1999 LEI 046/1999- 04 DE MAIO DE 1999 LEI 047/1999- 29 DE SETEMBRO DE 1999 LEI 048/1999- 01 DE OUTUBRO DE 1999 LDO 2000- LEI 049/1999- 08 DE OUTUBRO DE 1999 LEI 050/1999- 14 DE OUTUBRO DE 1999 LEI 051/1999- 21 DE OUTUBRO DE 1999 LEI 052/1999- 03 DE NOVEMBRO DE 1999
