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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/2004

31/12/2004

[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2004] LEI 100/2004 LEI 101/2004 LEI 102/2004 LEI 103/2004 LEI 104/2004 LEI 105/2004

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