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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/2005

31/12/2005

[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2005] LEI 106/2005 LEI 107/2005 LEI 108/2005 LEI 109/2005 LEI 110/2005 LEI 111/2005 LEI 112/2005 LEI 113/2005 LEI 114/2005 LEI 115/2005 LEI 116/2005 LEI 118/2005 LEI 119/005 LEI 120/2005 LEI 121/2005 LEI 122/2005 LEI 123/2005 LEI 125/2005 LEI 126/2005 LEI 127/2005 LEI 128/2005 LEI 131/2005 LEI 133/2005 LEI 134/2005

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