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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/2006

31/12/2006

[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2006] LEI 135/2006 LEI 136/2006 LEI 137/2006 LEI 138/2006 LEI 139/2006 LEI 141/2006 LEI 142/2006 LEI 143/2006 LEI 145/2006

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