Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2013

31/12/2013

[LEIS DO MUNICÍPIO- ANO DE REFERÊNCIA 2013] LEI 240/2013- 31 DE JANEIRO DE 2013 LEI 241/2013- ATOS DO PODER LEGISLATIVO- 31 DE JANEIRO DE 2013 LEI 242/2013- 27 DE JANEIRO DE 2013 LEI 243/2013- 03 DE JULHO DE 2013 LEI 244/2013- 13 DE JUNHO DE 2013 LEI 245/2013- 17 DE JUNHO DE 2013 LEI 246/2013- 13 DE JUNHO DE 2013 LEI 247/2013- 17 DE JUNHO DE 2013 LEI 248/2013- 17 DE JUNHO DE 2013 LEI 249/2013- 17 DE JUNHO DE 2013 LEI 250/2013- 19 DE AGOSTO DE 2013 LEI 251/2013- 22 DE AGOSTO DE 2013 LEI 252/2013- 09 DE SETEMBRO DE 2013 LEI 253/2013- 15 DE OUTUBRO DE 2013 LEI 254/2013- 29 DE OUTUBRO DE 2013 255/2013- 16 DE DEZEMBRO DE 2013

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